Atenção, Líderes e Caravanas!
A Prefeitura de Porto Seguro estabeleceu novas regras para o acesso e tráfego de veículos de Turismo (ônibus, micro-ônibus e vans) nas vias do município.
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Conforme a Lei Municipal 1.402/2017 e o Decreto 9.641/2018, as excursões rodoviárias devem realizar um cadastramento prévio, feito pela internet, e também fazer o pagamento de taxas de acesso e circulação.
O Congresso de Resgate da Nação e a Prefeitura de Porto Seguro, com o Sindicado dos Guias, firmaram um acordo que não será obrigatória a presença de guias nos ônibus no tráfego de Congresso/Hotel/Congresso.
Com relação aos pontos turísticos, será concedido um desconto da taxa cobrada pelos guias a todos os veículos de turismo envolvidos no Congresso.
Confira, abaixo, a íntegra do documento divulgado pela Prefeitura de Porto Seguro. Para visualizar a Lei Municipal 1.402/2017, clique aqui.
INFORMATIVO LEI MUNICIPAL 1.402/2017 E DECRETO 9.641/2018
A Prefeitura Municipal de Porto Seguro através da Secretaria de Cultura e Turismo, visando a constante melhoria do turismo local informa que, está desenvolvendo um trabalho de ordenamento do acesso e tráfego dos veículos de turismo (ônibus, micro-ônibus e vans) nas vias do município.
O modelo, que já vem sendo adotado em municípios como Guarujá (SP), Capitólio (MG), Angra dos Reis, Paraty, Saquarema e Cabo Frio (RJ), entre outros destinos turísticos, que também recebem grande fluxo de excursões rodoviárias, principalmente nos feriados e na temporada de férias, é o mesmos que estamos utilizando.
A Lei Municipal 1.402/2017 e o Decreto 9.641/2018 disciplinam que "as excursões rodoviárias devem realizar o cadastramento prévio para acesso ao município", feito pela internet através do link https://www.portosegurotur.com/?mw=portal-turismo. Posteriormente é gerado um DAM para o pagamento das taxas de acesso e circulação e em seguida os responsáveis pelas excursões devem imprimir um selo de identificação, que deve ser fixado nos veículos durante todo o período de circulação no município, facilitando assim o controle e a fiscalização.
Temos hoje montado um Portal de Turismo no antigo posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 367, onde são fiscalizados os veículos, realizadas as orientações para a permanência da excursão e, ainda, distribuídos materiais de boas vindas como os mapas turísticos de Porto Seguro.
Na operação atuam profissionais da Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos (Fiscalização de Concessões, Trânsito e Guarda Municipal), além de equipe da Secretaria de Cultura e Turismo.
Contamos também com o reforço da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal. O plantão nesse local funciona das 07h às 14h, todos os dias, com horários estendidos no regime de plantão em feriados e períodos de maior demanda.
Também ocorrem fiscalizações diárias nas vias públicas de Porto Seguro e nos seus distritos, com a abordagem aos ônibus e veículos de turismo que não apresentam o selo exposto no para-brisa para averiguação do cumprimento dessas obrigações legais.
Conforme previsto na legislação e por entendermos a importância do cumprimento da lei, solicitamos aos organizadores de excursões, que informem aos clientes no momento da reserva, a obrigatoriedade do cadastramento e do pagamento da taxa de forma antecipada.
Dessa forma, podemos evitar quaisquer constrangimentos e desconforto, evitando assim que os passageiros sejam surpreendidos na chegada à cidade. Reforçamos que trata-se de uma ação fundamental para o ordenamento do turismo no município, que segue em busca de um modelo turístico sustentável e de qualidade, buscando a melhoria no nosso trânsito.
A implementação desta medida foi discutida e aprovada no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. Na ocasião houveram reuniões públicas com o trade turístico e tal normativa foi devidamente aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Seguro.
Os valores recolhidos serão direcionados 50% ao Fundo Municipal de Turismo e serão destinados para investimento em melhorias do turismo local e outros 50% para Fundo Municipal de Trânsito, para melhorias da mobilidade urbana.